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28 de Outubro de 2020

{Modelo}Petição Inicial Negativação Indevida

Negativação Indevida

Vivania de Aquino Mota, Advogado
há 10 dias
{Modelo}Petição Inicial Negativação Indevida.docx
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M.M JUIZ (A) DE DIREITO DA ..........................DA COMARCA DE......................

......................................, nacionalidade, estado civil, profissão, cpf,endereço,e-mail, vem perante V.Exa. através da sua advogada, devidamente constituída, com endereço profissional.............................., 1213, Comércio, nesta cidade, onde recebe as devidas intimações, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face .............................., pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

DOS FATOS

A Autora ao tentar formalizar um contrato de empréstimo junto ao seu banco, fora informada por sua gerente que o seu nome se encontrava inscrito nos cadastros de restrição crédito. Surpresa com a informação e convicta de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, realizou uma consulta ao SERASA, quando constatou que o seu nome fora incluído no SPC/SERASA pela empresa requerida devido a supostas dívidas nos valores ......., conforme documento anexo.

Imediatamente a Requerente entrou em contato com a central de atendimento da Requerida , Protocolo de atendimento nº.............., e registrou uma reclamação, tendo sido orientada a aguardar analise do caso.

Cumpre ressaltar que Acionante jamais formalizou contrato com a Requerida , o que pode tratar-se de uma fraude, pois a autora nunca residiu na cidade............... .

A autora sentiu-se extremamente constrangida com a situação vexatória injustamente experimentada, o que lhe causou imenso abalo moral, bem como fora impossibilitada de concluir a negociação junto ao seu banco em razão de uma negativação indevida.

Assim, vem a Requerente socorrer-se do Poder Judiciário para que a Acionada seja compelida a declarar a inexistência do débito, a proceder a exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a reparação por danos morais devido aos constrangimentos, dores, angústias , perda do tempo útil suportadas.

DO DIREITO

O Código de Defesa do Consumidor, bem como a nossa legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:

No caso em tela resta evidente a responsabilidade civil da empresa Ré, pois a autora mesmo nada devendo a esta, sofreu a inclusão do seu nome indevidamente nos órgãos de restrição ao crédito pela Acionada.

Trata-se de típico perfil de fraude, conduta esta que não fora impedida pelas regras de segurança da Acionada, pois cabia disponibilizar de procedimentos confiáveis a fim de evitar a fraude perpetrada contra a autora, o que demonstra falha na sua prestação de serviço.

Em decorrência da conduta da Requerida, a Requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada devido as cobranças indevidas com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até porque, a Autora nada deve a Acionada.

A conduta praticada pela Requerida é abusiva, especialmente considerando que a parte autora não celebrou o contrato objeto da negativação referente ao contrato nº , bem como mesmo tendo comunicado a empresa Acionada acerca da fraude, a negativação persiste.

Ressalte-se que não houve nenhum aviso prévio, o que fez com que só tomasse conhecimento da negativação posteriormente, o que lhe causou substancioso constrangimento e indignação.

O certo é que até o presente momento, a requerente permanece com seu nome registrado rol dos inadimplentes em razão de uma negativação indevida, e precisa que seja excluído do referido rol para continuar sua vida.

DOS DANOS MORAIS

O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo inciso V, quando assevera que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.

À luz do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva.

Nesse ponto resta necessário e oportuno esclarecer que o dever de indenizar nessa seara, cinge-se no campo da responsabilidade objetiva, de modo que se aplica ao caso em tela o que dispõe o art. 14, CDC, “in verbis”:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequados sobre sua fruição e riscos".(grifo nosso).

Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora com a negativação indevida e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos ocasionados.

A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a negativação do nome da requerente no cadastro de inadimplentes, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.

Nesse passo, a Autora VEM SOFRENDO COM A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME, DE FORMA ARBITRÁRIA, eis que nada deve a Acionada.

Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa Requerida, a Requerente teve a sua moral afligida, foi exposta e sofreu constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório, uma vez que teve o seu bom nome inscrito nos órgãos de restritivos.

Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.

Ressalte-se que a negativação indevida do nome da autora configura ato ilícito, apto a gerar o dever de indenizar. Os danos morais decorrentes da negativação indevida são in re ipsa, não necessitando de prova.

A jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado .................. , vem decidindo que em casos semelhantes existe o dever de indenizar:

A conduta da Ré, sem dúvida, causou danos à imagem, à honra e ao bom nome do requerente que permanece nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, de modo que se encontra com uma imagem de mau pagadora, de forma absolutamente indevida, eis que nada deve.

Registre-se que no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado pela requerente, uma vez que nada devia a empresa rés, em momento algum, lhe foi dado aviso prévio sobre a negativação do seu bom nome.

Logo, a condenação em dano moral, serve ainda para compensar a lesão jurídica (em sentido amplo) causada, seja por exposição ao ridículo, seja por arbitrariedade. Enfim, todo e qualquer ato que implique uso da condição de superioridade do fornecedor, causando dano jurídico, deve ser entendido como dano moral.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A Autora requer a inversão do ônus da prova nos termos do art. , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é hipossuficiente.

A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), bem como o número de protocolo, comprovando que a autora vem tentando resolver administrativamente o problema, o fato é que, a Acionada, valendo-se do PODER ECONÔMICO, possui melhores condições de produzir provas.

Requer que a empresa Requerida seja compelida a apresentar o CONTRATO objeto da ação , que originou a negativação indevida.

Ante o exposto, somados aos documentos colacionados pela autora, impõe-se a inversão do ônus da prova à ré, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança!

DA TUTELA DE URGÊNCIA

O art. 299 do Código de Processo Civil permite ao Juiz, que, provocado por requerimento, antecipe a tutela, observadas determinadas exigências. Ou seja, que as alegações da parte evidenciem a probabilidade do direito e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

O poder geral da cautela, alicerce desse pedido, tem arrimo nos preceitos estabelecidos no art. 300, § 2º do CPC in verbis.

Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

A verossimilhança das alegações decorre da própria certeza relativa aos fatos, bem como dos documentos que instruem a inicial, os quais atestam a falha na prestação de serviço da Acionada.

O perigo de dano irreparável está presente diante da natural demora de tramitação de uma ação, a qual intensificará os prejuízos decorrentes da restrição do nome da Autora, pois a mesma encontra-se impedida de contratar, adquirir bens e serviços, mesmo sem nada dever a Acionada.

Ante o exposto, no caso em tela encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da Tutela de Urgência, a verossimilhança das alegações de probabilidade do direito e dano irreparável ou de difícil reparação.

Assim, requer a concessão da medida liminar para que a Acionada seja compelida A EXCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, REFERENTE AOS CONTRATOS OBJETO DESTA DEMANDA até o deslinde da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou outro a ser arbitrado por esse M.M Juízo.

PEDIDO

Em razão do exposto, requer:

I- O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA QUE SEJA DETERMINADO QUE A ACIONADA A EXCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, REFERENTE AOS CONTRATOS OBJETO DESTA DEMANDA até o deslinde da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou outro a ser arbitrado por esse M.M Juízo, e ao final a confirmação da medida liminar;

II- A CITAÇÃO da Acionada, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;

III- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do art. da Lei 8.078/90;

IV-A CONDENAÇÃO da Requerida, no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa;

V- A CONDENAÇÃO da Requerida a declarar a inexistência de débito, bem como proceder a exclusão do débito referente ao contrato objeto da ação;

VI- A produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confissão, bem como a prova testemunhal e documental.

Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local,data.

NOME

OAB

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